O Locador quebrou o contrato de aluguel e mandou você sair do imóvel antes do prazo estipulado no contrato?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que a multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel deve ser proporcional ao período restante do contrato.
Isso significa que:
• Se o locador (proprietário) pede o imóvel de volta antes do término sem uma justificativa legal, ele poderá ser responsabilizado a indenizar o inquilino pelos prejuízos causados.
Em outras palavras, a lei garante o cumprimento das cláusulas e protege a segurança jurídica da relação locatícia e evita litígios futuros.