O Congresso deixou expirar, em 8 de julho, o prazo de 18 meses fixado pelo STF para regulamentar a licença-paternidade. Passado o limite sem qualquer avanço legislativo concreto, segue em ...
Tribunal condenou uma empresa a indenizar trabalhador desligado enquanto enfrentava Síndrome do Pânico em R$ 25 mil por danos morais. O colegiado também determinou o pagamento da remuneração em dobro ...
Não! O servidor público contratado pelo regime da CLT em empresa pública ou sociedade de economia mista não pode ser dispensado imotivadamente, conforme entendimento do STF (RE 589.998). A demissão ...
Sim! De acordo com a Súmula 364, II, do TST, o trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas tem direito ao adicional de 30% de periculosidade, com ...
A Comissão de Segurança Publica da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda monitorar cidadãos por órgãos de segurança pública e o Ministério da Justiça, sem devida autorização ...
A 3ª turma do TST decidiu que é legal o Acordo Coletivo que estabelece divisão do intervalo intrajornada em dois períodos diferentes: um de 45 minutos e outro de 15 ...
A partir de 01/07/2025, entra em vigor a Lei nº 15.156/2025, que altera o Art. 392 da CLT, garantindo +60 dias de licença-maternidade (total de 180 dias) nos seguintes casos: ...
Justiça reconhece o direito à desconexão e condena empresa que exigia respostas fora do horário de trabalho!O funcionário provou cobranças constantes por WhatsApp e e-mail após o expediente. Situação parecida? ...
Justiça reconheceu o direito de filho maior de idade com invalidez a receber pensão por morte!Mesmo com idade acima de 21 anos, o dependente comprovou incapacidade permanente, garantindo o benefício. ...
A Justiça Desportiva atua em casos disciplinares dentro do ambiente esportivo — como agressões em campo, manipulação de resultados, doping ou irregularidades contratuais. Ela é independente da Justiça comum, mas ...