banco de horas permite que as horas extras trabalhadas sejam compensadas com folgas, ao invés de pagamento. Ele deve ser previsto por acordo individual ou coletivo, conforme o art. 59 ...
Tribunal condenou uma empresa a indenizar trabalhador desligado enquanto enfrentava Síndrome do Pânico em R$ 25 mil por danos morais. O colegiado também determinou o pagamento da remuneração em dobro ...
A Comissão de Segurança Publica da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda monitorar cidadãos por órgãos de segurança pública e o Ministério da Justiça, sem devida autorização ...
A 3ª turma do TST decidiu que é legal o Acordo Coletivo que estabelece divisão do intervalo intrajornada em dois períodos diferentes: um de 45 minutos e outro de 15 ...
A partir de 01/07/2025, entra em vigor a Lei nº 15.156/2025, que altera o Art. 392 da CLT, garantindo +60 dias de licença-maternidade (total de 180 dias) nos seguintes casos: ...
Justiça reconheceu o direito de filho maior de idade com invalidez a receber pensão por morte!Mesmo com idade acima de 21 anos, o dependente comprovou incapacidade permanente, garantindo o benefício. ...
A Justiça Desportiva atua em casos disciplinares dentro do ambiente esportivo — como agressões em campo, manipulação de resultados, doping ou irregularidades contratuais. Ela é independente da Justiça comum, mas ...
Insultos, xingamentos, calúnia, difamação ou qualquer exposição indevida de imagem ou honra podem gerar responsabilidade civil e penal, mesmo em mensagens privadas! Prints podem ser usados como prova. Procure um ...
Banco é condenado por etarismo, tipo de discriminação baseado na idade!A ação teve como motivo gerente que assediava moralmente bancária com comentários relativos à sua idade. Dúvidas sobre o tema? Entre ...
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu multa de 50% prevista no acordo trabalhista firmado entre um pintor e uma microempresa. No acordo, o empregador atrasou em 6 dias o pagamento ...