O Congresso deixou expirar, em 8 de julho, o prazo de 18 meses fixado pelo STF para regulamentar a licença-paternidade. Passado o limite sem qualquer avanço legislativo concreto, segue em ...
Não! O servidor público contratado pelo regime da CLT em empresa pública ou sociedade de economia mista não pode ser dispensado imotivadamente, conforme entendimento do STF (RE 589.998). A demissão ...
Sim! De acordo com a Súmula 364, II, do TST, o trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas tem direito ao adicional de 30% de periculosidade, com ...
Justiça reconhece o direito à desconexão e condena empresa que exigia respostas fora do horário de trabalho!O funcionário provou cobranças constantes por WhatsApp e e-mail após o expediente. Situação parecida? ...
A 2ª Seção do STJ fixou tese sobre proteção de bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado determinou que ...
Sim! Se a empregada gestante está trabalhando exposta a agentes insalubres e o empregador não realiza o pagamento do adicional de insalubridade, isso pode configurar falta grave por parte do ...
Se você comprou um produto e ele apresentou defeitos, o Código de Defesa do Consumidor garante seus direitos. Para produtos não duráveis, o prazo para reclamar é de 30 dias, ...
Qualidade de segurado é o que garante que você tem direito aos benefícios da Previdência, como: • Auxílio-doença • Aposentadoria • Pensão por morte • Salário-maternidade • Entre outros! Para manter ...
Se você assume o papel de pai ou mãe, cuida, cria e convive com a criança como se fosse seu filho.Você pode ser responsável por pagar pensão alimentícia, mesmo sem ...
O que é cobrança indevida?É quando você paga por algo que não devia ter sido cobrado — como taxas erradas, serviços não contratados ou valores duplicados.E sim, isso é ilegal! ...